Ordem dos Advogados do Brasil e a Coalização Direitos na Rede pedem mais debates antes da sanção de lei que pode dar presente bilionário às operadoras.
A
sede da Oi, no Rio: bens que deveriam voltar governo ao podem ficar com as
empresas em troca da promessa de investimento (Bruno Poppe/Folhapress)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
a Coalização Direitos na Rede criticaram nesta quarta-feira o PLC
79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e contém uma
série de benefícios às operadoras de telefonia no país, como a transferência em
definitivo para as empresas de bens estimados entre 20 bilhões de reais e
100 bilhões de reais, e a possibilidade de se renovar sem limites as atuais
licenças de operação. Senadores de oposição acionaram o Supremo Tribunal
Federal para que o projeto de lei seja votado novamente, desta vez no plenário
da Casa, enquanto a cúpula do Senado prepara o envio do texto final para
sanção do presidente Michel Temer. A OAB não descarta ingressar com uma
ação própria no Judiciário.
Em paralelo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
tenta assinar acordos com as teles para transformar outros cerca de 20 bilhões
de reais em multas em dinheiro a ser investido pelas companhias nas ruas
próprias redes, uma espécie de perdão em troca da melhoria do serviço.
“Neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia
popular, gera desemprego e angustia a população, esperamos contar com a razoabilidade
do governo para que não seja sancionado o projeto de perdão às dívidas
bilionárias das companhias de telecomunicações com a União”, afirma em nota o
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Dias após o Congresso aprovar
uma proposta orçamentária com déficit de 139 bilhões de reais, não é possível
abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo
TCU, pode chegar à casa dos 100 bilhões de reais. No momento em que o
governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão
de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido
debate diante de tão delicado quadro político e econômico.”
Extraído
da Veja.com
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