Presidente descumpriu
Regimento Interno da Câmara e vereadores promoveram
votação que poderá ser questionada na Justiça
A Câmara de Vereadores de Ribeirão
Pires pode se ver obrigada a apreciar novamente o Projeto de Lei que reduz os
subsídios dos 17 parlamentares. A matéria de autoria do vereador Professor
Amaury (PV) foi rejeitada em sessão extraordinária na quinta-feira, 16, uma
hora após o presidente Rubens Fernandes, o Rubão (PSD) encerrar os trabalhos,
devido a uma confusão entre o vereador e um morador da Estância, que terminou
em tapa na cara do comandante do Legislativo.
Pelo Regimento Interno da Casa de
Leis, Rubão não poderia ter chamado uma sessão extraordinária para o mesmo dia,
já que no microfone deu por encerrada a sessão ordinária.
“A sessão está encerrada, vou lá na
Delegacia”, disse o presidente que em seguida, acompanhado de alguns
vereadores, foi para Delegacia da Polícia Civil com o intuito de registrar Boletim
de Ocorrência de agressão contra Leandro Majerele, que minutos antes havia
proferido um tapa no rosto do presidente.
Ao encerrar e não suspender a sessão
ordinária, Rubão inviabilizou a convocação de sessão extra para o mesmo dia.
Segundo o artigo 24, inciso I, alínea a, cabe ao presidente “comunicar a
cada vereador, por escrito e pessoalmente, com antecedência mínima de dois
dias, a convocação de sessões extraordinárias, exceto se a convocação foi feita
em sessão”, o que não ocorreu, devido a Rubão ter encerrado os trabalhos e em
seguida deixado o plenário sem ter feito a convocação da extraordinária. No
mesmo artigo, inciso II e alínea r, diz que cabe ao presidente “anunciar o
término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte”.
A realização da sessão extra feriu ainda o Artigo 97, nele consta que “as
sessões extraordinárias, na sessão legislativa ordinária, serão convocadas pelo
presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso,
comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de dois
dias”.
O descumprimento do Regimento Interno
fica ainda mais evidente quando analisado o parágrafo II do Artigo 97: “Estando
presente a unanimidade dos Vereadores, em plenário, poderão ser convocadas pelo
presidente sessões extraordinárias em seguida ao término da ordinária que
estiver se realizando, e a matéria discutida votada, se ao contrário não
dispuser a Lei Orgânica do Município e este Regulamento”.
Ao encerrar a sessão, não chamar na
sequência a extraordinária, deixar a Casa de Leis, seguir para a Delegacia e só
após esses fatos convocar os trabalhos, Rubão foi de desencontro ao que manda o
Regimento, podendo ver a votação do projeto questionada na Justiça e incorrer
em improbidade administrativa.
À reportagem, o autor do projeto
Prof. Amaury relatou que aguarda parecer do Departamento Jurídico da Câmara e
em caso de inconsistência na forma como a sessão foi conduzida, poderá pedir a
invalidação da sessão.
Amigão D’Orto (PTN) afirmou estar
analisando o ocorrido, caso haja irregularidades irá pedir a anulação da
sessão. D’Orto junto de Amaury foram os únicos votos favoráveis a redução
salarial.
Procurado pela reportagem, a
assessoria do presidente solicitou que contato fosse feito mais tarde. Em novo
contato, Rubão estaria em reunião com os vereadores.
Nota, assinada pelo presidente e
vereadores, informa que a sessão foi retomada com a concordância de todos os
vereadores.E o público vereadores?
(Matéria e reportagem, Folha de
Ribeirão Pires)
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